Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5636/2026
05/01/2026
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSIONADOS E PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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