Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5637/2026
05/01/2026
Disciplina a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal CEAPM, fixa limites e procedimentos de ressarcimento, define despesas indenizáveis e não indenizáveis e revoga as Leis nº 4.599/2013 e nº 5.123/2018.
