Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5651/2026
19/05/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DE NOVAS DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 NO VALOR DE R$ 500.000,00.
