Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5653/2026
11/06/2026
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências.
