Município de Caicó

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Período

Tipo

Exercício

Número

Descrição

Grupo

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Lista de leis Foram encontrados 4357 registros Informações atualizadas em: 18/08/2026 - 13:20:57

LEI MUNICIPAL: 4811/Leis do dia 10 de SetembroAcessar LEI MUNICIPAL: 4743/Leis do dia 12 de DezembroAcessar LEI MUNICIPAL: 4742/Leis do dia 12 de DezembroAcessar LEI MUNICIPAL: 4741/Leis do dia 12 de DezembroAcessar LEI MUNICIPAL: 4740/Leis do dia 12 de DezembroAcessar LEI MUNICIPAL: 4739/Leis do dia 12 de DezembroAcessar LEI MUNICIPAL: 4709/Leis do dia 21 de AgostoAcessar LEI MUNICIPAL: 4708/Leis do dia 21 de AgostoAcessar LEI MUNICIPAL: 4707/Leis do dia 21 de AgostoAcessar LEI MUNICIPAL: 4706/Leis do dia 21 de AgostoAcessar LEI MUNICIPAL: 4705/Leis do dia 21 de AgostoAcessar LEI MUNICIPAL: 4702/Leis do dia 02 de JulhoAcessar LEI MUNICIPAL: 4701/Leis do dia 02 de JulhoAcessar LEI MUNICIPAL: 4700/Leis do dia 02 de JulhoAcessar LEI MUNICIPAL: 4699/Leis do dia 02 de JulhoAcessar LEI MUNICIPAL: 4698/Leis do dia 29 de MaioAcessar LEI MUNICIPAL: 4697/Leis do dia 29 de MaioAcessar LEI MUNICIPAL: 4696/Leis do dia 29 de MaioAcessar LEI MUNICIPAL: 4694/Leis do dia 28 de AbrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4693/Leis do dia 28 de AbrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4692/Leis do dia 28 de AbrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4691/Leis do dia 28 de AbrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4690/Leis do dia 28 de AbrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4689/Leis do dia 28 de AbrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4688/Leis do dia 28 de AbrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4687/Leis do dia 28 de AbrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4686/Leis do dia 28 de AbrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4685/Leis do dia 28 de AbrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4684/Leis do dia 24 de abrilAcessar LEI MUNICIPAL: 4683/Leis do dia 24 de abrilAcessar

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