Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4319 registros Informações atualizadas em: 07/10/2025 - 16:34:30

LEI MUNICIPAL: 4928/2017 29/03/2017

Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017

LEI MUNICIPAL: 4927/2017 29/03/2017

Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017

LEI MUNICIPAL: 4926/2017 29/03/2017

Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017

LEI MUNICIPAL: 4923/2017 22/02/2017

Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017

LEI MUNICIPAL: 4922/2017 22/02/2017

Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017

LEI MUNICIPAL: 4892/2016 09/09/2016

EMENTA: Dispõe sobre a denominação de um bairro no município de Caicó e dá outras providências.

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