Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4287 registros Informações atualizadas em: 10/06/2025 - 18:31:28

LEI MUNICIPAL: 3752/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3751/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3750/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3749/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3743/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3741/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3740/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3735/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3734/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3733/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3725/1998 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3724/1998 31/12/1969

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