| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | STEPHANIE CRISTINA ALVES SANTOS |
| Responsável pela Informação | STEPHANIE CRISTINA ALVES SANTOS |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ARTUR DE FIGUEIREDO ARAÚJO MELO MARIZ |