Institui Comissão Mista Temporária, composta por conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e técnicos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, para estudo elaboração de proposta de regulamentação dos critérios, procedimentos, fluxos e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.

21/08/2026 1