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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4322 registros Informações atualizadas em: 05/12/2025 - 16:03:13

LEI MUNICIPAL: 1713/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1710/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1709/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1707/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1699/1979 31/12/1969

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