Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1585/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1584/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1583/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1582/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1581/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1580/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1579/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1578/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1577/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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