4872,07/06/2016
4870, DE 24/05/2016
4869, DE 24/05/2016
4868, DE 20/05/2016
4866,18/05/2016
4867,18/05/2016
4865,05/05/2016
Prorroga o prazo para a adesão do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 4.853 de 01 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
4863, DE 26/04/2016
4864, DE 26/04/2016
4859,08/04/2016
4860,08/04/2016
4861,08/04/2016
4858,08/04/2016
4857,08/04/2016
4855,06/04/2016
4856,06/04/2016
4853,01/04/2016
