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LEIS DO DIA 17/04/2019 Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências
LEIS DO DIA 17/04/2019 Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado
LEIS DO DIA 17/04/2019 Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó
LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública para a Mitra Diocesana de Caicó
LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a disponibilização de qualquer forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados