Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.

Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA MUNICIPAL CÍCERO CÂNDIDO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDER, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses, a funcionária, ANA ELISIA DE ARAÚJO, Inscrita no CPF nº XXX.000.214-XX, Assistente Administrativo, matrícula nº 1.5039, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CONCEDER, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses, a funcionária, ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO, Inscrita no CPF nº XXX.342.494-XX, Auditora Fiscal Tributário, matrícula nº 1.5168, lotada na Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.

CONCEDER, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses, a funcionária, DEISE BERNARDO DA COSTA GALVÃO, Inscrita no CPF nº XXX.486.684-XX, Psicóloga, matrícula nº 1.5209, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

CONCEDER, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses, a funcionária, RAYVGLIMARA ALVES DOS SANTOS SILVA, Inscrita no CPF nº XXX.523.364-XX, Nutricionista, matrícula nº 1.5612, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

CONCEDER, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses a funcionária MARIANA JÚLIA DOS SANTOS, Inscrita no CPF nº XXX.886.174-XX, Professora PEM-NM, matrícula nº 1.0954/1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

CONCEDER, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses ao funcionário, PAULO SAMUEL CAVALCANTI DE QUEIROZ, Inscrito no CPF nº XXX.770.044-XX, Engenheiro Civil, matrícula nº 1.5192, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

ONDE SE LÊ: Art.1º - NOMEAR, ANA BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº XXX.637.154-XX, para o cargo de Provimento em Confiança de Assessora Jurídica, da Procuradoria Geral do Município. LEIA-SE: Art.1º - NOMEAR, ANNA BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº XXX.637.154-XX, para o cargo de Provimento em Confiança de Assessora Jurídica, da Procuradoria Geral do Município.

Declara Situação de Emergência na Zona Rural do Município de Caicó afetada por desastre natural climatológico por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 conforme a Portaria Federal nº 260/2022.

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.

EXONERAR a pedido, RENATO BRITO DA SILVA, Inscrito no CPF nº XXX.075.664-XX, Agente Fiscal, matrícula n° 1.5609, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

DESIGNAR os servidores: EROMAR BATISTA DE ARAÚJO, Matrícula nº 1.0209, Inscrito no CPF nº XXX.079.194-XX, LEILIANE LOUISE LUCENA DA COSTA, Matrícula n° 1.5588, Inscrita no CPF nº XXX.796.824-XX e EURISTENES DE ARAÚJO CIRNE, matrícula nº 1.5141, Inscrita no CPF nº XXX.802.654-XX, para, sob a Presidência da primeira, constituir Comissão de Sindicância Administrativa, a fim de proceder às diligências necessárias à apuração de fatos relatados nos autos do Processo nº 2022.08.09.0033.

EXONERAR, GEORGE VICTOR SILVA DE MEDEIROS, inscrito no CPF nº XXX.752.904-XX, do cargo de Provimento em Confiança de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

EXONERAR, JOSÉ DA PAZ DANTAS, inscrito no CPF nº XXX.491.394-XX, do cargo de Provimento em Confiança de Secretário Adjunto, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

NOMEAR, MARA REJANE SALDANHA DA COSTA, inscrita no CPF nº XXX.510.804-XX, para o cargo de Provimento em Confiança de Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

NOMEAR, GEORGE VICTOR SILVA DE MEDEIROS, inscrito no CPF nº XXX.752.904-XX, para o cargo de Provimento em Confiança de Secretário Adjunto, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

NOMEAR, ANA BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº XXX.637.154-XX, para o cargo de Provimento em Confiança de Assessora Jurídica, da Procuradoria Geral do Município.

MANDAR RESPONDER interinamente como Coordenadora de Enfermagem, no CAPS III, da Secretaria Municipal de Saúde, LAIANNY KRIZIA MAIA PEREIRA, Enfermeira, inscrita no CPF nº XXX.031.934-XX, até ulterior deliberação.

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DANTES INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS ATUAIS, AMPLIADAS E ADEQUADAS À REALIDADE EM QUE VIVEMOS, OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“Cria o conselho municipal de políticas culturais – CPMC, e dá outras providências. ”

“ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL N° 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Fazer READAPTAÇÃO, de acordo com Laudo Médico, a Servidora, LISA MURIELLE DE MEDEIROS SANTOS, Inscrita no CPF nº XXX.414.554-XX, Matrícula n° 1.5335/1, ocupante do cargo de Professora PEM-LP/EII, para desempenhar outra função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e na área de sua atuação a ser determinada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

NOMEAR, MARCIARA KALINE DE MEDEIROS BRITO, inscrita no CPF nº XXX.867.544-XX, para o cargo de Provimento em Confiança de Controladora Geral, da Secretaria Municipal de Saúde.

CONCEDER, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses, a funcionária, MARLUCE CARDOSO DA CUNHA, Inscrita no CPF nº XXX.540.774-XX, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 1.4182, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

CONCEDER, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses, a funcionária, GENILZA SANTOS DANTAS, Inscrita no CPF nº XXX.467.684-XX, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 1.4126, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.