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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4357 registros Informações atualizadas em: 18/08/2026 - 13:20:57
LEI MUNICIPAL: 5632/2025 30/12/2025 · Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2026.Acessar LEI MUNICIPAL: 5631/2025 30/12/2025 · Institui o Plano Plurianual do Município de Caicó para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5630/2025 15/12/2025 · Confere denominação de Centro de Fortalecimento das Aprendizagens e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5629/2025 15/12/2025 · Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural O Pantim.Acessar LEI MUNICIPAL: 5628/2025 15/12/2025 · Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural Grêmio Recreativo Zezé Avelino – Troça da Serpente.Acessar LEI MUNICIPAL: 5627/2025 04/12/2025 · Cria cargos de provimento efetivo de Entrevistador Social (Código CBO 4241-30) do Cadastro Único no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, disciplina suas atribuições, carga horária, estabelece remuneração, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5626/2025 12/11/2025 · Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Ideias Cidadãs no Município de Caicó/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5625/2025 31/10/2025 · Institui no âmbito do Município de Caicó o Dia do Poeta Repentista.Acessar LEI MUNICIPAL: 5624/2025 07/10/2025 · Dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura Municipal de Caicó-RN, dos dados básicos de todas as obras públicas municipais em andamento.Acessar LEI MUNICIPAL: 5623/2025 26/09/2025 · Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 003, com código de Logradouro 01354.4, localizada no Loteamento Serrote Branco V, Bairro Antônio Bernardino de Sena, homenageando Maria de Lourdes Ferreira da Silva (Maria de Bento Fotógrafa).Acessar LEI MUNICIPAL: 5621/2025 22/09/2025 · Dispõe sobre confecção de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual no âmbito do Município de Caicó/RN e outras providencias.Acessar LEI MUNICIPAL: 5620/2025 22/09/2025 · Estabelece normas para a denominação de prédios e equipamentos públicos.Acessar LEI MUNICIPAL: 5619/2025 22/09/2025 · Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificarem as autoridades competentes, no caso, de indícios de maus tratos aos animais, no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5618/2025 22/09/2025 · “Dispõe sobre a Política Municipal de conscientização e orientação sobre o uso de telas por crianças e adolescentes no município de Caicó/RN”.Acessar LEI MUNICIPAL: 5617/2025 22/09/2025 · Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Semear e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5616/2025 22/09/2025 · “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 no Município de Caicó/RN, autorizado o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários e não tributários vencidos, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providencias."Acessar LEI MUNICIPAL: 5615/2025 16/09/2025 · “Reconhece de utilidade pública municipal a Cooperativa das Bordadeiras e Artesãos do Seridó - COBARTS.”Acessar LEI MUNICIPAL: 5614/2025 29/08/2025 · Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal instituir o Banco de Ração para Animais no âmbito do Município de Caicó.Acessar LEI MUNICIPAL: 5613/2025 29/08/2025 · “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal ao Sindicato das Indústrias de bonés e chapéus do Estado do Rio Grande do Norte (SINDBONÉS) e dá outras providências”.Acessar LEI MUNICIPAL: 5612/2025 29/08/2025 · Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 001, com código de logradouro 01352.8, localizada no Loteamento Serrote Branco V, Bairro Antônio Bernardino de Sena, homenageando José Antônio dos Santos.Acessar LEI MUNICIPAL: 5611/2025 07/08/2025 · Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5610/2025 06/08/2025 · Institui a Política Municipal de Cuidados no Município de Caicó RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5609/2025 06/08/2025 · “Declara a Semana Cultural Evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó/RN e outras providencias.”Acessar LEI MUNICIPAL: 5608/2025 06/08/2025 · Dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, com a criação da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e Economia Solidária – SEDRAFES; transforma a antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria Municipal de Educação; cria, transforma e redistribui cargos em comissão e efetivos; redefine competências, estrutura organizacional e vinculação orçamentária, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5607/2025 01/08/2025 · Institui, no âmbito do Município de Caicó, a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose.Acessar LEI MUNICIPAL: 5606/2025 01/08/2025 · Dá nova redação, no que concerne ao cargo de Técnico Legislativo – Apoio em Informática, aos anexos da Lei Municipal nº 5.588, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5605/2025 31/07/2025 · Dispõe sobre a denominação de canteiro, situado a rua Padre Sebastião, precisamente entre a Praça Dinarte Mariz (Praça do Coreto) e Edifício Dona Sinhá, Centro, município de Caicó/RN, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 5604/2025 23/07/2025 · "Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter excepcional, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, e dá outras providências."Acessar LEI MUNICIPAL: 5603/2025 14/07/2025 · Cria a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e Licenciamento Ambiental do Município de Caicó/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 5602/2025 14/07/2025 · Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 005, com código de logradouro 01356.0, localizada no Loteamento Serrote Branco V, Bairro Antônio Bernardino de Sena, homenageando Damião Fernandes dos Santos.Acessar

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